Administrativo

Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle.

A função administrativa é exercida tipicamente pelo Poder Executivo, mas pode ser desempenhada também pelos demais Poderes, em caráter atípico. Por conseguinte, também o Judiciário e o Legislativo, não obstante suas funções jurisdicional e legislativa (e fiscalizatória) típicas, praticam atos administrativos, realizam suas nomeações de servidores, fazem suas licitações e celebram contratos administrativos, ou seja, tomam medidas concretas de gestão de seus quadros e atividades.

A SCL advogados atua de forma consultiva e contenciosa no que concerne ao exercício do Direito Administrativo, seja na defesa de servidores em Ações por Improbidade Administrativa, Assessoria em Licitações e Contratos Públicos, Ações decorrentes de Responsabilidade Civil do Estado, Defesa de Processos Administrativos nos Tribunais de Contas Municipais, Estaduais ou Federais bem como assessoria à Empresas nas Parcerias Público-Privadas e Concessões de Serviços Públicos, além da recém criada Lei Anticorrupção Empresarial n° 12.846/2013 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, tais como oferecer vantagem indevida à agente público, financiar atos ilícitos, frustrar licitações, independentemente de culpa ou dolo.

Temos especializado conhecimento sobre a complexa regulamentação do direito administrativo, estando habilitados para atuar em ações judiciais envolvendo direito público, procedimentos internos das repartições e órgãos governamentais. O escritório não somente auxilia seus clientes a alcançar soluções para questões de seu interesse, com base na respectiva situação vigente, como também os prepara para quaisquer mudanças previstas.

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